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25 de Junho de 2021

Governo Bolsonaro e a Covid-19 no Brasil: incompetência que mata ou crime de responsabilidade?

glauco josé rodrigues, Advogado
há 6 meses

Artigo de opinião,

por Glauco José Rodrigues[1]

O surgimento da pandemia da Covid-19 abalou o mundo no alvorecer do ano de 2020. Uma onda de propagação devastadora e fatal do vírus SARS-CoV-2, iniciada na cidade de Wuhan, na China, em dezembro/2019, chega à Tailândia, Japão, alcançando rapidamente a Europa. Aportando inicialmente na França, logo se estendeu à Alemanha, depois Itália, Espanha, espalhando-se por todo o continente europeu e depois pelo mundo, causando mortes por onde se alastrava, afetando gravemente a saúde de muitas pessoas e asfixiando os sistemas de saúde em todos os continentes.

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que este surto constituiu uma emergência de saúde pública de importância internacional[2]. Medidas de contenção foram implementadas por inúmeros países, como o bloqueio de aeroportos, restrições de imigração, fechamento de fronteiras, medidas de fiscalização sanitária, dentre outras. Não foram, contudo, suficientes para conter a expansão do vírus, que se alastrou vorazmente pelo globo.

O prenúncio de uma pandemia de proporções mundiais, sem precedentes em mais de um século – a última a gripe espanhola em 1918 - aterrorizou o mundo e, pior que isso, se confirmou. Em 11 de março de 2020, a Covid-19 foi oficialmente reconhecida como tal pela OMS[3].

As importantes taxas de letalidade[4] apresentadas pelo SARS-CoV-2, o sufocamento dos sistemas de saúde pelo alto grau de contágio da população e a ausência de uma vacina ou tratamento eficaz se tornaram a maior preocupação dos governos pelo mundo, exigindo de todos os países ações imediatas de planejamento no combate à expansão do vírus e atendimento à população.

Restrições de deslocamento de pessoas, ao funcionamento das atividades de comércio e lazer, suspensão das aulas, vedação de aglomerações e até mesmo o chamado lockdown foram algumas das ações desencadeadas mundo afora, com o objetivo de restringir o avanço da pandemia.

Imagens correram o mundo mostrando hospitais superlotados com UTI’s inteiras tomadas por pacientes intubados, outros em macas morrendo pelos corredores e às portas de hospitais sem atendimento, hospitais de campanha sendo erguidos, sacos pretos com corpos retirados de hospitais e alçados à contêineres e caminhões com câmaras frias e imagens de cemitérios com centenas de covas e até mesmo enterros coletivos, sem que os familiares pudessem sequer identificar seus entes e o local de seus túmulos. Um verdadeiro enredo de horrores que chocou e atemorizou o mundo.

Em meio a este caos mundial, iniciou-se uma corrida internacional no campo da pesquisa científica para o desenvolvimento de uma vacina capaz de combater o vírus, no menor tempo possível. O resultado deste esforço pôde ser visto no fato de que até o final do mês de março/20, mais de três mil publicações científicas, sob diversas abordagens, já citavam o novo vírus tanto nas bases de dados do PubMed quanto no Science Direct[5], plataformas internacionais direcionados à publicação de artigos científicos.

Estes esforços no plano internacional resultaram no desenvolvimento e testagem clínica de, atualmente, 14 (quatorze) vacinas na fase III (Estudo terapêutico ampliado[6]), ao menos 6 (seis) delas tendo apresentado resultados positivos[7] e potencialmente eficazes contra o coronavírus, representando, sem dúvida alguma, um grande êxito da ciência.

No entanto, esta comoção mundial e o engajamento internacional de quase todos os países não foi suficiente para impulsionar o governo do presidente Jair Bolsonaro à adoção de ações efetivas no combate ao coronavírus, que em todo este período de avanço da pandemia esteve na contramação dos esforços mundiais e melhores experiências.

O menosprezo à gravidade do vírus SARS-CoV-2, tratado como “uma gripezinha” foi um fato mundial, amplamente criticado, inclusive pela Organização das Nações Unidas - ONU. Aliado a isso, o mau exemplo passou a ser a tônica do presidente, que desde sempre insistiu em transitar pelas ruas do país sem o uso de máscara, mantendo contato físico com a população e incitando o descaso do povo frente à esta grave doença, fato que estarreceu o Brasil por várias ocasiões.

Ao contrário do que ocorreu com outros países que adotaram medidas rígidas de enfrentamento, experimentando importante redução dos casos após um pico inicial de transmissão, a curva brasileira da Covid-19 seguiu em platô.

A curva estatística brasileira de mortes é única no mundo, tendo subido até superar o pico de 1.000 mortes/dia, e, após isso, seguiu praticamente retilínea, sem redução expressiva, o que perdura praticamente até os dias de hoje[8], denotando que, ao contrário de outros países que adotaram uma postura séria frente a doença, o Brasil e o governo Bolsonaro não tinham nenhum planejamento para este enfrentamento, e não houve esforço eficaz na contenção do avanço da doença por parte do Estado brasileiro.

A verdade é que no Brasil, a estratégia de enfrentamento do governo em relação à doença seguiu em ritmo de pagode: “deixa a Covid me levar... vamos ver no que vai dar!”.

A reboque dessa onda negacionista por parte do presidente Bolsonaro, que insiste em ignorar a realidade e fechar os olhos para as consequências avassaladoras do não enfrentamento da Covid-19, seguiram-se os caprichos de um governo ignóbil, que, sistematicamente, ousa contrariar a ciência.

Dois dos seus Ministros da Saúde que tentaram combater a doença foram sumariamente demitidos.

Luiz Henrique Mandetta, que esteve desde o começo do governo, já no início da pandemia, alinhado com a orientação científica da Organização Mundial da Saúde – OMS, defendia o isolamento de toda a população. No entanto, seguidas divergências com Bolsonaro o levaram a ser desligado do cargo.

Em pronunciamento nas redes sociais logo após a demissão, já alertava Mandetta para a necessidade de um planejamento adequado no combate à Covid-19: “Acabo de ouvir do presidente Jair Bolsonaro o aviso da minha demissão do Ministério da Saúde. Quero agradecer a oportunidade que me foi dada, de ser gerente do nosso SUS, de pôr de pé o projeto de melhoria da saúde dos brasileiros e de planejar o enfrentamento da pandemia do coronavírus, o grande desafio que o nosso sistema de saúde está por enfrentar".

Na sequência, veio o Ministro Nelson Teich, que não durou muito no cargo, vindo a pedir demissão com menos de 1 (um) mês no governo. Desta vez, a rusga foi a defesa do uso da Cloroquina pelo presidente, com o que Teich não concordava. O ministro, que entrou mudo no governo, saiu calado, e pouco fez ou pôde fazer em favor do povo.

Sequer o pseudo-Ministro, general da ativa, Pazuello, foi poupado. Foi desautorizado e humilhado nacionalmente pelo presidente-capitão – que ironia - desta vez, por divergir de sua orientação acerca da recusa da compra da vacina chinesa (CoronaVac).

A esta altura, a irresponsabilidade e incompetência do governo Bolsonaro gritava.

E, bem se diga, esta pecha nada tem a ver com a mera crítica político-partidária. Tem sido uma constatação mundial.

A inoperância e letargia do governo Bolsonaro ultrapassou nossas fronteiras e foi alvo de críticas severas, como dito, tanto pela Organização Mundial de Saúde – OMS quanto pela própria Organização das Nações Unidas -ONU.

Em levantamento feito pelo relator da ONU, Baskut Tuncak, acerca do avanço da Covid-19, severas críticas foram direcionadas ao governo Bolsonaro pela sua desonestidade sanitária e inoperância, e, embora sem citar nomes, consignou: " Em vez de seguir os conselhos científicos para adotar medidas mais rigorosas de teste e contenção, certos líderes do governo apresentaram argumentos desonestos em apoio a suas abordagens, particularmente a justificação econômica de não impor um confinamento, sacrificando efetivamente a vida de seus cidadãos, em particular comunidades de baixa renda e minorias, trabalhadores e pessoas idosas ". Mais adiante acentuou: " Alguns líderes políticos chegaram ao ponto de tratar o vírus como uma "gripezinha" [9]

Esta postura incompetente e negacionista continua sendo a tônica do governo Bolsonaro.

Em recente fala na Assembleia Geral da ONU sobre a Covid-19, o chanceler Ernesto Araújo sustentou tese distorcida para justificar a inércia governista e falta de engajamento mundial do Brasil, sob o raso e conveniente argumento da defesa da adoção de “ações individuais” pelos países, apontando inexistir uma solução única para o combate à Covid-19[10].

Este discurso, absolutamente irresponsável, e que busca apenas isentar o governo de suas responsabilidades, no entanto, é facilmente desmascarado pelas análises da Universidade John Hopkins, dos Estados Unidos, referência mundial no monitoramento evolução da pandemina, que aponta o Brasil como o terceiro maior país em número de casos de Covid-19 no mundo, atrás dos Estados Unidos e da Índia[11].

Em número de mortes pela doença, o Brasil está na segunda posição, com cerca de 180 mil mortos, atrás apenas dos Estados Unidos, ou seja, somos vice campeões mundiais na ineficiência do combate à doença[12].

Isto apenas demonstra que, as propaladas “ações individuais” defendidas por Araújo como adequadas ao enfrentamento da pandemia levaram o Brasil a um dos piores resultado do mundo no combate à Covid-19.

Recentemente, em discurso proferido no dia 3 de dezembro de 2020, na abertura da reunião extraordinária da Assembleia Geral da ONU, o Secretário Geral, Antonio Guterrez, também lançou críticas aos países que insistem em rejeitar os fatos decorrentes da pandemia da Covid-19 e ignoram os alertas da Organização Mundial de Saúde – OMS. Na ocasião, acentuou Guterrez: “Desde o início, a OMS fornece informações factuais e orientações científicas que deveriam ter sido a base para uma reação global coordenada. (...). Infelizmente, muitas dessas recomendações não foram seguidas. Em algumas situações, houve uma rejeição dos fatos e os conselhos foram ignorados. Quando os países seguem seu próprio direcionamento, o vírus vai em todas as direções.”[13]

Foi um claro recado aos presidentes Donald Trump e Jair Bolsonaro, que, curiosamente, comandam os países mais afetados pela Covid-19 no mundo.

Ainda assim, este governo tenta se justificar e enganar a população menos informada.

Como se tudo isso ainda não fosse suficiente, temos como fato mais recente desta desastrosa política sanitária do governo Bolsonaro, a discussão ideológica em torno da vacinação, com vistas à confrontar o governador do Estado de São Paulo.

João Dória empreendeu todos os esforços para a produção e distribuição, no menor tempo possível, da vacina chinesa CoronaVac, da farmacêutica SinoVac, que está sendo produzida em parceria pelo Instituto Butantan.

Dória anunciou o início da vacinação no mês de janeiro, o que colocou em xeque o discurso de Bolsonaro, que previa o início da vacinação no país somente para o mês de março, externando a sua preferência pela vacina de Oxford, da farmacêutica britânica AstraZeneca – justamente a vacina com menor eficácia dentre as mais adiantadas, com uma média de 70%, contra algo entre 92% à 95% de eficácia da Sputnik V (Rússia), Pfizer/BionTech (EUA/Alemanha), Moderna (EUA) e CoronaVac (China) - que por meio de acordo deverá ser produzida no Brasil pela FioCruz.

Esta falta de competência e o menoscabo à uma emergente demanda pela articulação de um efetivo Plano Nacional de Vacinação, capaz de proteger o povo brasileiro dos impactos avassaladores da Covid-19, quando o mundo já dá evidências da existência de não apenas uma, mas de várias vacinas eficazes no combate à doença, trouxe à tona mais um capítulo desta já cansativa irresponsabilidade bolsonarista.

O Brasil, outrora reconhecido pela sua expertise e competência na execução de grandes programas de vacinação, referência para o mundo, é agora alvo de incredulidades.

Matéria publicada no The New York Times, no dia 15 de dezembro de 2020, anuncia a triste realidade do nosso desgoverno: “o plano de vacinação no Brasil está atolado em caos.”. E prossegue: “À medida que os esforços de vacinação estão em andamento no Reino Unido e nos Estados Unidos, dando às suas populações a chance de começar a imaginar uma vida pós-pandemia, as autoridades brasileiras estão mais uma vez despreparadas e atoladas em fortes disputas sobre a política de vacinas"[14].

No dia 17 de dezembro de 2020, mais um sinal do Poder Judiciário para frear esse desajuste bolsonarista. O Supremo Tribunal Federal concedeu decisão liminar para arrefecer a briga político-ideológica entre Bolsonaro e Dória, que estaria levando o Poder Executivo Federal a manipular a própria atuação da ANVISA, no sentido de atrasar a aprovação da CoronaVac, garantindo assim a antecipação da vacinação com a vacina de Oxford, sua preferida. Para se evitar esta manipulação governista, o STF autorizou os Estados e Municípios a adquirirem vacinas aprovadas por autoridades sanitárias estrangeiras, se não houver aprovação destas vacinas pelo governo federal no prazo de 72 horas.

Diante de todos estes fatos, é inegável que a ausência de um planejamento sério para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelo governo brasileiro – ou, na tese do Chanceler, a “atuação individual” do Brasil -, levaram o país e o nosso povo a uma crise sanitária jamais vista na sua história, contribuindo para um colapso ainda maior do seu sistema de saúde e também para um lamentável recorde de casos, alcançando atualmente cerca de 7 milhões de pessoas, constituindo-se, assim, na maior tragédia brasileira de todos os tempos.

Por mais que o desconhecimento do vírus e a sua peculiar forma de transmissão pudessem dificultar o seu combate, é certo que se o governo atual tivesse adotado logo de início um planejamento mínimo em relação a medidas adequadas de enfrentamento sanitário, milhares de vidas teriam sido preservadas.

A incompetência e a omissão injustificada do Estado e do governo Bolsonaro no combate à Covid-19 é evidente, e suas consequências são desastrosas para a população.

Milhares de cidadãos brasileiros já pagaram com suas vidas, e outros mais ainda pagarão.

Famílias inteiras estão sendo destroçadas.

No meio deste turbilhão de acontecimentos e mortes, o presidente Jair Bolsonaro anuncia que vai pescar em Santa Catarina no dia 18 de dezembro...

O Brasil e os brasileiros já não aguentam mais tanto descaso e tanta irresponsabilidade. Há que se ter alguma consequência para isso.

O crime de responsabilidade. No plano jurídico-constitucional, a omissão e irresponsabilidade do governo Bolsonaro no enfrentamento da Covid-19 são evidentes, basta saber se haverá vontade política para se adotar uma medida mais drástica contra estes desmandos.

A constituição Federal no art. 85 elenca como crimes de responsabilidade do Presidente da República, infrações de natureza político-institucional (constitucional/administrativa) que colocam em risco bens jurídicos essenciais ao Estado Democrático de Direito, por violarem deveres essenciais relativos ao desempenho do mandato[15], as quais são também reguladas pela Lei 1.079/50.

O modelo republicano cunhado pelo constituinte no designativo oficial do Estado e do país, a República Federativa do Brasil, representa a opção por uma estrutura de governo fundada na liberdade e no respeito à res pública enquanto coisa do povo, que tem por consequência a responsabilidade do governante como a maior de todas, impondo-se-lhe o dever de se conduzir no exercício do mandato na busca essencial e inafastável do bem comum[16], da defesa do interesse de todos os cidadãos e não de seus delírios e crenças pessoais.

Além disso, cabe ao chefe de executivo atuar em conformidade à lei (princípio da legalidade), dirigindo suas ações para a observância dos demais princípios que regem a Administração Pública, buscando sempre o respeito à impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência[17] de seus atos, vedada a adoção de práticas infundadas ou aventureiras amparadas em pessoais concepções da realidade social, capazes de colocar em risco os interesses da nação e os bens jurídicos fundamentais dos cidadãos.

Em outras palavras, a legitimação do mandato presidencial, enquanto corolário da limitação do exercício do poder estatal, muito embora erigida à partir do sufrágio majoritário por meio de eleição livre e direta, somente autoriza a sua manutenção se respeitados os valores democráticos, a Constituição e as leis[18].

A propósito do tema, válida a lição de João Barbalho: “é da essência do regime republicano que quem quer que exerça uma parcela do poder público tenha a responsabilidade desse exercício; ninguém desempenha funções políticas por direito próprio; nele, não pode haver invioláveis e irresponsáveis, entre os que exercitam poderes delegados pela soberania nacional”.[19]

Por sua vez, o rol dos crimes de responsabilidade descritos no texto constitucional é meramente exemplificativo, sendo assim consideradas, dentre outras, as infrações que atentem contra: art. 85. (omissis). (...) III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Os direitos sociais entendidos como direitos fundamentais do indivíduo, consistem em prestações positivas do Estado que derivam das normas constitucionais e têm por finalidade assegurar condições melhores de vida aos cidadãos, como forma de promover a efetiva igualdade entre todos[20] e o alcance da justiça social.

No âmbito dos direitos sociais está compreendido o direito à saúde (CF, art. 6º, caput), direito individual fundamental intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático brasileiro (CF, art. , III), congregando todas as ações necessárias à preservação da vida do ser humano, aí incluído o direito a um adequado tratamento de saúde de acordo com o atual estado da ciência médica[21].

Enquanto direito social fundamental, a saúde é um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas públicas (sociais e econômicas) adequadas e tempestivas, que assegurem a redução do risco de doença e de outros agravos, e o acesso universal, igualitário à ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, por serem reconhecidas como de relevância pública (CF, art. 196 e 197).

Neste contexto, o poder desempenhado pelo presidente da república há de ser o poder exercido em consonância com os valores e princípios constitucionais, não havendo espaço para irresponsabilidades e devaneios pessoais do governante.

Com efeito, desnecessário grande esforço de raciocínio para vislumbrar que a atuação incompetente do governo Bolsonaro, ao promover a desarticulação do Ministério da Saúde em período de crise sanitária sem precedentes no país; ao negligenciar a execução de um plano nacional de combate à Covid-19, direcionador das ações nos níveis Estadual e Municipal, e, especialmente, por omitir-se na articulação tempestiva e adequada de um Plano Nacional de Vacinação eficaz, prejudicando assim a implementação de ações de prevenção e proteção à saúde de todos os brasileiros, tudo isso movido por pessoais concepções ideológicas e discordâncias político-partidárias, atentou diretamente contra os valores constitucionais e democráticos, com prejuízo direto ao povo brasileiro, que pagou com suas próprias vidas.

Por conta destas condutas, além de muitas outras que são de conhecimento notório, o presidente Jair Bolsonaro é passível de responsabilização pela prática de crime de responsabilidade que atenta contra os direitos sociais, nos termos do art. 85, inciso III da Constituição Federal[22] e art. , inciso III da Lei 1.079/50[23], tendo por consequência a perda do cargo e inabilitação para a função pública pelo prazo de 8 (oito) anos.

Afora isso, Bolsonaro coleciona representações contra si perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e Tribunal Penal Internacional, muitas delas relacionadas à sua omissão no enfrentamento da Covid-19 no Brasil, além de outras questões.

Vivemos um desgoverno, uma insanidade política jamais vista no país, enquanto milhares de brasileiros estão morrendo por conta das vaidades e devaneios de um governo extremista que flerta com o fascismo.

Os fatos estão postos e são evidentes, assim como as consequências político-jurídicas das suas ações... basta saber se haverá vontade política para seguir adiante.

Este é um artigo de opinião. Glauco José Rodrigues é advogado, com Pós-graduação em Direito Tributário, Direito Penal e Processo Penal.

[1] Glauco José Rodrigues é formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PUC-PR (2001), advogado, com Pós-graduação em Direito Tributário, Direito Penal e Processo Penal;

[2] Covid-19: origem, patogênese, transmissão, aspectos clínicos e atuais estratégias terapêuticas. Artigo. Revista prevenção de infecção e saúde. 2020;6:10432. Disponível em: http://www.ojs.ufpi.br/index.php/nupcis/article/view/10432

[3] Como o Brasil pode deter a COVID-19. Artigo. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, 29 (2): e2020044, 2020

[4] Atualmente ainda não é possível precisar a taxa de letalidade do vírus Sars-CoV-2, vez que é influenciada por subnotificações da doença e de óbitos. Estudos apontam que a os casos de Covid-19 no Brasil podem representar 10 a 15 vezes mais que os notificados atualmente. No início da Pandemia o país apresentou taxas de letalidade variando de 5,97% (São Paulo) até 18,18% (Piauí). (Fonte: Evolução espaço temporal da letalidade por COVID-19 no Brasil, 2020. Artigo. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. https://www.scielo.br/pdf/jbpneu/v46n4/pt_1806-3713-jbpneu-46-04-e20200208.pdf

[5] Covid-19: origem, patogênese, transmissão, aspectos clínicos e atuais estratégias terapêuticas. Artigo. Revista prevenção de infecção e saúde. 2020;6:10432. Disponível em: http://www.ojs.ufpi.br/index.php/nupcis/article/view/10432

[6] Resolução nº 251/97, do Conselho Nacional de Saúde;

[7]Fonte:https://www.istoedinheiro.com.br/duvidas-sobre-as-vacinas-contraacovid-19-veja-aqui-4-respostas-so...

[8] "Quanto tempo vai durar essa curva em platô? Ninguém sabe. Nenhum outro país teve essa curva. Nenhum outro. Qual o outro pais que está assim nas condições do Brasil? Agora que nós vamos ver. Até o fim do ano, nós vamos estar ainda com a epidemia assim desse jeito? Vamos. Talvez esteja melhor, talvez não esteja nessa velocidade, talvez esse platô comece a cair, mas ele não vai cair de um dia pro outro, de mil mortes por dia para zero. Não vai acontecer", disse Drauzio.” (Fonte: G1 - Covid: especialistas explicam por que curva de casos e mortes no país está demorando a cair. https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2020/08/23/covid-especialistas-explicam-por-que-curva-de-casosemortes-no-pais-esta-demorandoacair.ghtml )

[9]Fonte: Covid-19: Relatoria da ONU acena que Brasil teria violado obrigações legais. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/09/09/covid-19-relatoria-da-onu-acena-que-brasi...

[10]Fonte:https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/12/04/em-discurso-na-onu-araujo-defende-esforcos-de-nacoes-i...

[11] Fonte: https://coronavirus.jhu.edu/map.html

[12]Fonte: Folha UOL https://piaui.folha.uol.com.br/taxa-de-mortes-por-covid-19-no-brasileequivalente-dos-estados-unidos/

[13]Fonte: DW Brasil - https://www.dw.com/pt-br/secret%C3%A1rio-geral-da-onu-critica-pa%C3%ADses-que-ignoram-alertas-da-oms-na-pandemia/a-55816691

[14]Fonte: https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/12/15/plano-de-vacinacao-no-brasil-e...

[15]PRADO, Luiz Régis. Infração (crime) de responsabilidade e impeachment. Artigo. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: RT, v.95, abr.-jun./2016, p.61-80. Disponível em: http://www.professorregisprado.com/resources/Artigos/Crime%20de%20responsabilidade%20e%20impeachment.pdf

[16] PRADO, Luiz Régis. Idem;

[17] Constituição Federação, art. 37, caput;

[18] PRADO, Luiz Régis. Idem;

[19] In, PRADO, Luiz Régis. Idem;

[20] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2012, p. 286-287;

[21] SILVA, José Afonso da. Idem;

[22] Constituição Federal. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(...);

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

[23] Lei 1.079/50. Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

(...);

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

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Como vcs colocam a culpa em um homem q é chefe do executivo, se o cara não tem autonomia nem parcerias com os ladrões do Brasil? O STF É O principal culpado nessa esfera adm mau introduzida no Brasil! A responsabilidade é dos governadores e prefeitos já disse o STF. Então peçam o impactman deles porra! continuar lendo

Agradeço pela opinião, mas discordo do posicionamento. Em relação às competências do Executivo e da União Federal, recomendo-lhe, como estudante de Direito, uma boa leitura da Constituição, em especial quanto às competências materiais comuns do artigo. 23, II, além de outras disposições da CF que, em uma interpretação sistemática, conduzem à inafastavel responsabilidade do Presidente da República. continuar lendo

Não me recordo momentos históricos onde o Judiciário foi tão grandemente necessário para lembrar ao poder executivo seu papel para com a sociedade brasileira.
Estamos a mercê de crenças e vontades individuais enquanto a necessidade coletiva é posta de lado.
Poderia muito bem, esse maravilhoso artigo, ser base para iniciar vários processos de impeachment responsabilizando o senhor Presidente sobre as mortes causadas pela Covid-19, diante a sua má administração. continuar lendo

Perfeito Mônica! A sociedade brasileira precisa se mobilizar e agir, não mais tolerando abusos e desmandos como os que estamos vivenciando. O governo verdadeiramente democrático há de ser exercido em favor do povo, e o governante que desrespeitar os limites do mandato, deve ser destituído! continuar lendo

Excelente artigo! Parabéns, Dr.! continuar lendo

Obrigado colegas Drs! continuar lendo